lei de greve - catedral de san basilio

A Lei de Greve, também conhecida como Lei nº 7.783/1989, é uma legislação que regula o direito de greve no Brasil. Em linhas gerais, a lei oferece uma série de garantias e limites para os trabalhadores que desejam exercer esse direito fundamental. De acordo com a Lei de Greve, a greve é considerada um direito dos trabalhadores, desde que seja respeitado o processo legal e a ordem pública. Isso significa que os grevistas devem comunicar previamente a greve às autoridades competentes, definir os serviços essenciais que serão mantidos durante o movimento e assegurar que a greve não cause danos irreparáveis ou prejuízos à sociedade. Entre as garantias oferecidas pela Lei de Greve, destacam-se a proibição de repressão ao exercício do direito de greve, a impossibilidade de punição aos grevistas e a obrigação do empregador de não adotar retalições contra os trabalhadores que participarem do movimento. No entanto, é importante ressaltar que a Lei de Greve também define limites para o exercício do direito de greve. Por exemplo, a lei proíbe a paralisação total das atividades em serviços essenciais, como saúde, transporte coletivo e segurança pública. Além disso, a lei prevê possibilidade de a Justiça do Trabalho decretar a ilegalidade da greve caso haja abusos ou descumprimentos das determinações legais. Em resumo, a Lei de Greve é uma legislação que busca garantir o exercício do direito de greve dos trabalhadores, respeitando os limites legais e a ordem pública. É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e deveres ao exercer esse direito fundamental, a fim de evitar prejuízos à sociedade e garantir o respeito às leis trabalhistas.de volta ao baile